EAREsp 2487007 - ACORDAO

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Não tendo a parte agravante comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local ou a suspensão dos prazos na origem, e diante do entendimento firmado à luz do CPC/2015 de que tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição, o recurso especial é intempestivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Preclusão Consumativa Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de prorrogação de prazo de recurso especial interposto após o prazo legal
  2. 2 Se a comprovação de suspensão de prazos por feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso nos termos do CPC/2015
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre matéria

Ratio Decidendi

Não tendo a parte agravante comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local ou a suspensão dos prazos na origem, e diante do entendimento firmado à luz do CPC/2015 de que tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição, o recurso especial é intempestivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial; não aplicar, por ora, penalidade à parte