RMS 73221 - DECISAO

RMS 73221 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, tendo a recorrente sido intimada em 27/10/2023 e interposto o recurso apenas em 22/11/2023, além de não ter comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o § 6º do art. 1.003 do CPC; por tais motivos, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TATIANA CARLA DOS SANTOS SARAIVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Prova De Feriado
Processo Civil Mandado De Segurança Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Feriado Local Prova De Feriado

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Parties

TATIANA CARLA DOS SANTOS SARAIVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em mandado de segurança
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal segundo CPC e Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, tendo a recorrente sido intimada em 27/10/2023 e interposto o recurso apenas em 22/11/2023, além de não ter comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o § 6º do art. 1.003 do CPC; por tais motivos, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.