AREsp 2610480 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: VALDERICE CIRILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDERICE CIRILO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.