AREsp 2622245 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por força do art. 1.003, §6º, CPC, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato da interposição, não sendo admitida regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MICHEL CURY; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MICHEL CURY

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade da comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por força do art. 1.003, §6º, CPC, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato da interposição, não sendo admitida regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça