AREsp 2621016 - DECISAO

AREsp 2621016 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/09/2023; interposição em 09/10/2023), sendo manifestamente intempestivo segundo os dispositivos do CPC citados; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior, pelo que o Tribunal não conhece do recurso, devendo-se ainda majorar honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOACIR BATISTA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOACIR BATISTA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não provido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/09/2023; interposição em 09/10/2023), sendo manifestamente intempestivo segundo os dispositivos do CPC citados; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior, pelo que o Tribunal não conhece do recurso, devendo-se ainda majorar honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.