AREsp 2600722 - DECISAO

AREsp 2600722 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum e porque a alegação de suspensão de prazo por feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso especial, sendo inadmissível a comprovação posterior, mantida assim a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Parties
Embargante: TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA; Embargante: THALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Embargos De Declaração Intempestividade

Case Brief

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Parties

TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA

Embargante

THALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum e porque a alegação de suspensão de prazo por feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso especial, sendo inadmissível a comprovação posterior, mantida assim a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.