AREsp 2524880 - DECISAO

AREsp 2524880 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso (data de intimação durante vigência do novo código), o art. 1.003, § 6º exige prova, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por documento oficial; a embargante não juntou tal prova no momento da interposição, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais, de modo que a intempestividade é insanável e os embargos de declaração não corrigem vício de admissibilidade, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Prova Do Feriado, Suspensão De Expediente, Embargos De Declaração, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Prova Do Feriado Suspensão De Expediente Embargos De Declaração Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o dia 13/10/2023 deve ser considerado ponto facultativo/suspensão de expediente para fins de contagem de prazo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum) para definição do prazo recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso (data de intimação durante vigência do novo código), o art. 1.003, § 6º exige prova, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por documento oficial; a embargante não juntou tal prova no momento da interposição, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais, de modo que a intempestividade é insanável e os embargos de declaração não corrigem vício de admissibilidade, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa