AREsp 2626534 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo a parte intimada em 24/01/2024 e o recurso interposto em 09/02/2024; por isso é manifestamente intempestivo, e, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, não é possível regularizar posteriormente mediante comprovação de feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE ALCANTARA CARRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recurso Especial Inadmissão De Recurso Feriado Local

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE ALCANTARA CARRIEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo a parte intimada em 24/01/2024 e o recurso interposto em 09/02/2024; por isso é manifestamente intempestivo, e, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, não é possível regularizar posteriormente mediante comprovação de feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.