AREsp 2588648 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015, em especial o art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; no caso, o referido feriado local (12/02/2024) não foi comprovado quando do protocolo, as leis invocadas pela embargante aplicam‑se à Justiça Federal e não às cortes estaduais, e a jurisprudência e questão de ordem restringem exceções, razão pela qual não há vício sanável e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DANIELA CURY DE MARCHI MALAGOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

DANIELA CURY DE MARCHI MALAGOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de prazos por feriado local (12/02/2024) pode ser comprovada posteriormente
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, em especial o art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; no caso, o referido feriado local (12/02/2024) não foi comprovado quando do protocolo, as leis invocadas pela embargante aplicam‑se à Justiça Federal e não às cortes estaduais, e a jurisprudência e questão de ordem restringem exceções, razão pela qual não há vício sanável e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)