AREsp 2569512 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, de modo que documento apresentado posteriormente é insuficiente para afastar a intempestividade; as certificações do tribunal de origem não vinculam o STJ e o vício de intempestividade é insanável, não cabendo aplicação do art. 932, par. único do CPC/2015.

Parties
Embargante: OLVEPAR S.A. INDUSTRIA E COMERCIO FALIDO, AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

OLVEPAR S.A. INDUSTRIA E COMERCIO FALIDO, AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se era possível a juntada posterior de documento comprovando feriado local
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, de modo que documento apresentado posteriormente é insuficiente para afastar a intempestividade; as certificações do tribunal de origem não vinculam o STJ e o vício de intempestividade é insanável, não cabendo aplicação do art. 932, par. único do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.