AREsp 2625272 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIA NORONHA CHAGAS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Recurso Especial

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Parties

MARCIA NORONHA CHAGAS FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.