AREsp 2163245 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a contagem do prazo e reconhecer a tempestividade do recurso especial, mas, no mérito, o agravo em recurso especial não merece provimento porque a reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JEFFERSON DE OLIVEIRA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Reexame De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Culpa Em Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj, Suspensão De Prazo Processual (art. 220 Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Culpa Em Acidente De Trânsito +2 more

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Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Reexame De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 culpa exclusiva ou concorrente em acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a contagem do prazo e reconhecer a tempestividade do recurso especial, mas, no mérito, o agravo em recurso especial não merece provimento porque a reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.