AREsp 2572751 - DECISAO

AREsp 2572751 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum; o CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo admitida comprovação posterior; embora 12/10/2023 seja feriado nacional e dispensado de prova, o dia 13/10/2023 precisava ser comprovado como feriado local no momento da interposição e tal comprovação não foi juntada, razão pela qual não há vício sanável e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULA LOPES CANOSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Interposição De Recurso, Comprovação De Feriado No Ato, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Interposição De Recurso Comprovação De Feriado No Ato Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA LOPES CANOSSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local poderia ser realizada após a interposição do recurso
  2. 2 se o dia 13/10/2023 deveria ser comprovado como feriado local no ato de interposição
  3. 3 qual código processual aplica-se para aferição da tempestividade (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum; o CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo admitida comprovação posterior; embora 12/10/2023 seja feriado nacional e dispensado de prova, o dia 13/10/2023 precisava ser comprovado como feriado local no momento da interposição e tal comprovação não foi juntada, razão pela qual não há vício sanável e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa