AREsp 2588181 - DECISAO

AREsp 2588181 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicando-se o CPC/2015, a tempestividade se mede pela data de intimação e o feriado local deveria ter sido comprovado no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC), de modo que a ausência dessa comprovação impede o conhecimento do recurso e não é sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Erro Material

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Parties

CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e aplicação do CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicando-se o CPC/2015, a tempestividade se mede pela data de intimação e o feriado local deveria ter sido comprovado no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC), de modo que a ausência dessa comprovação impede o conhecimento do recurso e não é sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios