AREsp 2504380 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local (segunda‑feira de Carnaval) que pudesse justificar a intempestividade; a exceção prevista pela modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao presente caso.

Parties
Agravante: TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Contagem De Prazos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Contagem De Prazos

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Parties

TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante do suposto feriado local (segunda‑feira de Carnaval)
  2. 2 Se é admissível comprovar a ocorrência de feriado local em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local (segunda‑feira de Carnaval) que pudesse justificar a intempestividade; a exceção prevista pela modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao presente caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.