AREsp 2623541 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovado, no ato, feriado local que justificasse a prática fora do prazo (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §6º e §5º, 1.029 e 219 do CPC). Em razão da intempestividade, com base no art.21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MAURO DESPACHANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Inadmissão De Recurso

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Parties

MAURO DESPACHANTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovado, no ato, feriado local que justificasse a prática fora do prazo (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §6º e §5º, 1.029 e 219 do CPC). Em razão da intempestividade, com base no art.21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...