AREsp 2623529 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/10/2023 e interposição em 31/10/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/10/2023 e interposição em 31/10/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.