AREsp 2631033 - DECISAO

AREsp 2631033 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; em razão disso, não se conhece do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JAMES DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO JAMES DE SOUSA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; em razão disso, não se conhece do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.