EAREsp 2223688 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbice de intempestividade, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ); além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência do cotejo analítico e da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos; e a parte não demonstrou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por documento idôneo, requisito necessário para alegar prorrogação de prazo.

Parties
Embargante: ROSÂNGELA CAPUCHO UTIDA; Embargante: EDSON PARPINELLI UTIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Contagem De Prazo, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Honorários, Acidente De Trânsito, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Contagem De Prazo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA CAPUCHO UTIDA

Embargante

EDSON PARPINELLI UTIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial em razão de intempestividade e seus efeitos sobre a admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal
  3. 3 valoração das informações constantes do sistema eletrônico do tribunal para aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbice de intempestividade, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ); além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência do cotejo analítico e da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos; e a parte não demonstrou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por documento idôneo, requisito necessário para alegar prorrogação de prazo.