AREsp 2626469 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 16/10/2023 após a intimação em 28/09/2023, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO SILVA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

LUIZ FERNANDO SILVA PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 16/10/2023 após a intimação em 28/09/2023, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se