AREsp 2630668 - DECISAO

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O agravo foi desconsiderado por manifestar intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, de modo que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desconsiderado por manifestar intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, de modo que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.