AREsp 2616477 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/10/2023; interposição em 10/11/2023), configurando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do art.1.003, §6º do CPC; por consequência, aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: REGINA CELIA MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

REGINA CELIA MARTINS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários em razão de recurso intempestivo/deserto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/10/2023; interposição em 10/11/2023), configurando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do art.1.003, §6º do CPC; por consequência, aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem