AREsp 2640850 - DECISAO

AREsp 2640850 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação do acórdão (intimação em 06/12/2023; interposição em 23/01/2024), sendo manifestamente intempestivo e, na ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (o que, conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, impede regularização posterior), impõe-se a inadmissão do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: WILLIAM MELO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

WILLIAM MELO MARTINS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 (quinze) dias para interposição recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação do acórdão (intimação em 06/12/2023; interposição em 23/01/2024), sendo manifestamente intempestivo e, na ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (o que, conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, impede regularização posterior), impõe-se a inadmissão do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se