AREsp 2480593 - DECISAO

AREsp 2480593 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à tempestividade, o agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes invocados na decisão agravada nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: TATIELE LIMA DE FREITAS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para, reconsiderada a decisão da Presidência desta Corte Superior, não conhecer do agravo em recurso especial por outro fundamento.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 259 Do RISTJ, Art. 932, III, CPC, Art. 3º Do CPP, Agravo Regimental, Reconsideração
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TATIELE LIMA DE FREITAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para seu afastamento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à tempestividade, o agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes invocados na decisão agravada nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para, reconsiderada a decisão da Presidência desta Corte Superior, não conhecer do agravo em recurso especial por outro fundamento.

Orders

  • Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência e não conhecer do agravo em recurso especial por outro fundamento
  • Publique-se