AREsp 2565884 - DECISAO

AREsp 2565884 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, prova que não foi apresentada, tornando o recurso intempestivo e inexistentes vícios acolhíveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE EDUARDO MANHAES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Recurso Especial Embargos De Declaração Jurisprudência Do STJ

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Parties

JOSE EDUARDO MANHAES BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante de ponto facultativo/feriado local
  2. 2 Se é possível comprovar a ocorrência de feriado local posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e incidência do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, prova que não foi apresentada, tornando o recurso intempestivo e inexistentes vícios acolhíveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.