AREsp 2648849 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso o recurso não foi conhecido, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anteriores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO LUCENA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO LUCENA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso o recurso não foi conhecido, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anteriores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC