AREsp 2630332 - DECISAO

AREsp 2630332 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GESICLEI BUENO PIZANI CASA DE EVENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GESICLEI BUENO PIZANI CASA DE EVENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se