AREsp 2613511 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos processuais citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: ROSSINY MEIRA VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

ROSSINY MEIRA VERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição para fins de contagem de prazo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos processuais citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.