AREsp 2623890 - DECISAO

AREsp 2623890 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDSON CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Feriado Local

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Parties

EDSON CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo recursal.
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior em razão da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º do CPC.
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.