AREsp 2616236 - DECISAO

AREsp 2616236 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 24/01/2024 e interpôs o agravo em 20/02/2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato da interposição, sendo vedada sua regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUANA DA VEIGA PRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUANA DA VEIGA PRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição, vedada regularização posterior
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 24/01/2024 e interpôs o agravo em 20/02/2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato da interposição, sendo vedada sua regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...