AREsp 2643493 - DECISAO

AREsp 2643493 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; ademais, a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, o que impede regularização posterior, e, consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVANEIDE DA SILVA OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

IVANEIDE DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; ademais, a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, o que impede regularização posterior, e, consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...