AREsp 2601060 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanado e porque a parte não juntou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo comprovando suspensão de prazos por feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, sendo assim incabível a alegação de tempestividade.
- Parties
- Embargante: GEAZI VIEIRA CAVALCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
GEAZI VIEIRA CAVALCANTE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
- 2 Se feriado nacional ou local suspende a contagem do prazo recursal em matéria criminal
- 3 Qual o ônus de comprovar a ocorrência de feriado local e o momento apropriado para essa comprovação
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanado e porque a parte não juntou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo comprovando suspensão de prazos por feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, sendo assim incabível a alegação de tempestividade.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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