AREsp 2601210 - DECISAO

AREsp 2601210 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local em 08/09/2023, obrigação estabelecida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos aclaratórios, motivo pelo qual o incidente é improcedente e cabível a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Provas De Prazo Recursal
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Provas De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local em 08/09/2023 poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam sanar a alegada irregularidade de tempestividade
  3. 3 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local em 08/09/2023, obrigação estabelecida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos aclaratórios, motivo pelo qual o incidente é improcedente e cabível a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).