AREsp 2638440 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização por comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se