AREsp 2593134 - DECISAO

AREsp 2593134 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso ou interrupção de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, de modo que a intempestividade, quando fundada na falta dessa comprovação, é insanável.

Parties
Embargante: JOSE IRINEU ADAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE IRINEU ADAMI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso ou interrupção de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, de modo que a intempestividade, quando fundada na falta dessa comprovação, é insanável.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se