AREsp 2635856 - DECISAO

AREsp 2635856 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2024 e interposição em 28/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, por violação dos prazos previstos no CPC, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: A DE ALMEIDA RAMOS TRANSPORTES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmitido Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

A DE ALMEIDA RAMOS TRANSPORTES e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmitido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de suspensão ou prorrogação de prazo
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2024 e interposição em 28/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, por violação dos prazos previstos no CPC, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...