AREsp 2624436 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, o agravo não foi conhecido, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA DUQUE COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VERA LUCIA DUQUE COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, o agravo não foi conhecido, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.