AREsp 2637323 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 28/09/2023 e o recurso especial foi interposto apenas em 23/10/2023, tendo sido, portanto, apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais citados; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: VIACAO CIDADE AZUL E TURISMO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
VIACAO CIDADE AZUL E TURISMO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 28/09/2023 e o recurso especial foi interposto apenas em 23/10/2023, tendo sido, portanto, apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais citados; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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