AREsp 2633166 - DECISAO

AREsp 2633166 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, e por força do §6º do art. 1.003 do CPC a comprovação de feriado local somente pode ser feita no ato de interposição, não sendo possível sanar a intempestividade posteriormente.

Parties
Recorrente: RENAM NEVES NUNES BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Comprovação De Feriado Local

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Parties

RENAM NEVES NUNES BESERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, e por força do §6º do art. 1.003 do CPC a comprovação de feriado local somente pode ser feita no ato de interposição, não sendo possível sanar a intempestividade posteriormente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.