AREsp 2637359 - DECISAO

AREsp 2637359 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 25/10/2023 e interpôs o recurso em 21/11/2023, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovar feriado local no ato da interposição, hipótese que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HUGO ALEXANDRE SODRE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HUGO ALEXANDRE SODRE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequências da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 25/10/2023 e interpôs o recurso em 21/11/2023, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovar feriado local no ato da interposição, hipótese que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.