EAREsp 2629230 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, e porque o recurso especial impugnado foi interposto sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, exigência consolidada pela súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; foi também determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia.

Parties: Agravante: PAULO JOSE POLLI DE SOUZA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

PAULO JOSE POLLI DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 necessidade de julgamento colegiado do recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto.
Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.