AREsp 2639383 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o recurso especial e o agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC nas hipóteses apontadas; além disso, embargos de declaração opostos contra a inadmissão do recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DINEA CUNHA SANT ANA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

DINEA CUNHA SANT ANA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o recurso especial e o agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC nas hipóteses apontadas; além disso, embargos de declaração opostos contra a inadmissão do recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.