AREsp 2625764 - DECISAO

AREsp 2625764 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/02/2024 e interposição em 26/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JAQUELINE CARLOS LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

JAQUELINE CARLOS LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/02/2024 e interposição em 26/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.