AREsp 2631042 - DECISAO

AREsp 2631042 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo a parte intimada em 12/03/2024 e o agravo interposto em 04/04/2024; por ser manifestamente intempestivo e não tendo sido comprovado no ato de interposição o feriado local (conforme §6º do art. 1.003 do CPC), o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo a parte intimada em 12/03/2024 e o agravo interposto em 04/04/2024; por ser manifestamente intempestivo e não tendo sido comprovado no ato de interposição o feriado local (conforme §6º do art. 1.003 do CPC), o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...