AREsp 2623105 - DECISAO

AREsp 2623105 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por apresentar irregularidade na representação processual não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO BARBACELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +2 more

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Parties

ANTÔNIO BARBACELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo (fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 incidência dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do CPC
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por apresentar irregularidade na representação processual não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...
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