AREsp 2645160 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não sendo possível regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, determinou-se, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% e decretou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA DE AZEVEDO VICENTINI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA DE AZEVEDO VICENTINI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não sendo possível regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, determinou-se, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% e decretou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em favor dos advogados da parte agravada no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.