AREsp 2530041 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local (segunda‑feira de Carnaval) que poderia suspender a contagem, de modo que aplica‑se a regra do art. 219 c/c art. 1.003, §§ 5º e 6º do CPC/2015 e não se admite a comprovação posterior nem a modulação do REsp 1.813.684/SP no caso; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Intempestividade

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Parties

MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local (segunda‑feira de Carnaval) que poderia suspender a contagem, de modo que aplica‑se a regra do art. 219 c/c art. 1.003, §§ 5º e 6º do CPC/2015 e não se admite a comprovação posterior nem a modulação do REsp 1.813.684/SP no caso; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.