RMS 73675 - DECISAO

RMS 73675 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (conforme § 6º do art. 1.003 do CPC), e esta Corte não está vinculada à certidão de tempestividade ou decisão de admissibilidade do tribunal de origem, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE HUCK; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Tempestividade, Pressupostos Recursais, Comprovação De Feriado Local, Controle De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Tempestividade Pressupostos Recursais Comprovação De Feriado Local Controle De Admissibilidade

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Parties

CARLOS ALEXANDRE HUCK

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º art. 1.003 CPC)
  3. 3 Não vinculação desta Corte à decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (conforme § 6º do art. 1.003 do CPC), e esta Corte não está vinculada à certidão de tempestividade ou decisão de admissibilidade do tribunal de origem, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.