AREsp 2634068 - DECISAO

AREsp 2634068 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição — razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 15% se já houveram honorários fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HELENA MARIA CANDIDO PENTEADO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HELENA MARIA CANDIDO PENTEADO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição — razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 15% se já houveram honorários fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.