AREsp 2616879 - DECISAO

AREsp 2616879 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIANA CRISLAINE SILVA MURAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIANA CRISLAINE SILVA MURAD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.